Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041367
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACESSO AOS TRIBUNAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO DE INVALIDEZ
OFICIAL DO EXÉRCITO
Sumário:I - A regra da complementariedade do meio processual "acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo", ínsita no n. 2 do art. 69 da LPTA, é consentânea com o novo texto constitucional, saído da revisão constitucional de
1989, e, designadamente, com o reforço do princípio da accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 da Constituição da República.
II - O referido meio processual só deverá pois ser utilizado quando os restantes meios contenciosos, nomeadamente o recurso contencioso de anulação, não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses em causa.
III - A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado quando o autor pretende que lhe seja reconhecido o direito a uma pensão por invalidez, com o posto de tenente, e com efeitos reportados a 01.09.75, e não, como foi deliberado pela CGA, em resolução não impugnada contenciosamente, com o posto de alferes, e com efeitos reportados a 10.10.89.
Nº Convencional:JSTA00047476
Nº do Documento:SA119970626041367
Data de Entrada:11/21/1996
Recorrente:PIEDADE , JOSE
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/05/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2 N5.
LPTA85 ART69 N2 ART70.
ETAF84 ART51 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31754 DE 1993/07/13.
AC STA PROC31976 DE 1993/05/04.
AC STA PROC33191 DE 1994/04/19.
AC STA PROC33290 DE 1994/03/03.
AC STA PROC37841 DE 1995/12/12.
AC STA PROC38367 DE 1996/03/12.
AC STA PROC37862 DE 1996/04/16.
AC STA PROC36597 DE 1996/04/23.
AC STA PROC37415 DE 1996/05/09.
AC STA PROC37519 DE 1996/10/10.
AC STA PROC40257 DE 1997/02/18.
AC STA PROC37775 DE 1997/04/30.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE A GARANTIA CONTENCIOSA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO LISBOA 1987 PÁG227.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PÁG289.