Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006280 |
| Data do Acordão: | 12/14/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | DIVIDA DO ESTADO COBRANÇA COMPETENCIA TRIBUNAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ACTO DEFINITIVO EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - Saber se e ou não legal uma divida a cobrar pelo processo das execuções fiscais e questão da competencia dos tribunais das execuções fiscais, e, consequentemente, subtraida ao contencioso administrativo. II - Não e acto definitivo aquele que se limita a determinar que para se obter a cobrança de uma divida se deve proceder a execução fiscal contra as pessoas consideradas responsaveis pela referida divida. |
| Nº Convencional: | JSTA00025004 |
| Nº do Documento: | SA119621214006280 |
| Data de Entrada: | 12/06/1961 |
| Recorrente: | VINHAS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 97 |
| Referência Publicação 1: | AD N15 ANOII PAG328 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1961/11/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART16 N3. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 N1. |