Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006280
Data do Acordão:12/14/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:DIVIDA DO ESTADO
COBRANÇA
COMPETENCIA
TRIBUNAL DE EXECUÇÕES FISCAIS
ACTO DEFINITIVO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - Saber se e ou não legal uma divida a cobrar pelo processo das execuções fiscais e questão da competencia dos tribunais das execuções fiscais, e, consequentemente, subtraida ao contencioso administrativo.
II - Não e acto definitivo aquele que se limita a determinar que para se obter a cobrança de uma divida se deve proceder a execução fiscal contra as pessoas consideradas responsaveis pela referida divida.
Nº Convencional:JSTA00025004
Nº do Documento:SA119621214006280
Data de Entrada:12/06/1961
Recorrente:VINHAS , MANUEL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:97
Referência Publicação 1:AD N15 ANOII PAG328
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1961/11/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART16 N3.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 N1.