Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
TRIBUNAL COMUM
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, não podem aplicar-se a factos ocorridos anteriormente a sua publicação.
II - Quer a face do regime instituido por aquele decreto-lei, quer a face do regime anterior, pertence ao tribunal comum conhecer dos pedidos de indemnização feitos ao Estado por danos decorrentes de acidentes de viação causados por um seu agente no exercicio das suas funções.
CCIV66 ART12.
CADM40 ART815 B PAR1.
CPC67 ART66.
CE54 ART56 N4 ART68.
