Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
INSCRITO MARITIMO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004248 |
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| Data do Acordão: | 03/09/1966 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | DESCAMINHO CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES INSCRITO MARITIMO |
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| Sumário: | Pratica o delito de descaminho, acumulado com o delito de contrabando de circulação, o inscrito maritimo que adquire em Luanda 2000 pacotes de laminas de barbear e as introduz na capital atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização e compra ainda em Lisboa oito relogios de pulso de origem suiça, não contrastados, destinando tudo a venda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020381 |
| Nº do Documento: | SA419660309004248 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COSTA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43. |
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Texto Integral