Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0183/14.2BEBRG |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE NA VIA PÚBLICA |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que absolveu os réus do pedido indemnizatório formulado pela autora - na sequência de um acidente que sofreu na via pública - se a matéria de facto, apontando para a existência do acidente e de danos dele derivados, contrasta com a pronúncia absolutória das instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24518 |
| Nº do Documento: | SA1201905100183/14 |
| Data de Entrada: | 04/23/2019 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | B....,SA E JUNTA DE FREGUESIA DE VERMOIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |