Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/14.2BEBRG
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE NA VIA PÚBLICA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que absolveu os réus do pedido indemnizatório formulado pela autora - na sequência de um acidente que sofreu na via pública - se a matéria de facto, apontando para a existência do acidente e de danos dele derivados, contrasta com a pronúncia absolutória das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P24518
Nº do Documento:SA1201905100183/14
Data de Entrada:04/23/2019
Recorrente:A......
Recorrido 1:B....,SA E JUNTA DE FREGUESIA DE VERMOIM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: