Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000355
Data do Acordão:11/21/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PAIS DE SOUSA
Descritores:CARTA PRECATÓRIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:É competente para cumprir deprecada de tribunal administrativo de círculo o tribunal da comarca em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado, por aplicação do art.º 177º n.º 1 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00055032
Nº do Documento:SAC20001121000355
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:LEITE , JOSÉ E OUTRA
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC DO PORTO E TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:DESP T COMARCA DE MATOSINHOS.
Decisão:DECL COMPETENTE O T DE COMARCA DE MATOSINHOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART45.
LPTA85 ART1.
CPC67 ART177 N1.
Jurisprudência Nacional:AC T CONFLITOS 243.; AC T CONFLITOS 290 DE 1996/05/21.
Aditamento: