Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/03
Data do Acordão:04/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
Sumário:Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em processo de suspensão de eficácia de acto administrativo (cf. alínea a) do art.º40.º do ETAF), mesmo que tal decisão seja de carácter processual.
Nº Convencional:JSTA00059142
Nº do Documento:SA1200304010446
Data de Entrada:02/26/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TACF PONTA DELGADA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45124 DE 1999/07/08.; AC STA PROC47882 DE 2003/12/11.
Aditamento: