Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006746
Data do Acordão:06/26/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:APOSENTAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
CÁLCULO DA PENSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº Convencional:JSTA00022149
Nº do Documento:SA119640626006746
Recorrente:COLAÇO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:63
Referência Publicação 1:AD N34 ANOIII PAG1199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1962/08/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV867 ART8.
EFU56 ART435 ART445.
EFU56 NA REDACÇÃO DO DL 46638 DE 1961/05/02 ART435.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/01/15 IN AP-DG 320 1960/01/31 PAG19.
AC STA DE 1964/01/17 IN AD N28 ANOIII PAG443.