Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002758
Data do Acordão:04/17/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:NOTIFICAÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
ERRO DE FUNCIONARIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:I - Como ninguem pode ser prejudicado por erro de funcionario, aproveita a parte prazo concedido em notificação de que foi alvo, sem embargo de o mesmo carecer de suporte legal.
II - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não conhece, em principio, de materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00003541
Nº do Documento:SA219850417002758
Data de Entrada:02/03/1984
Recorrente:GRAFICA POÇO DO CHÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:181
Referência Publicação 1:AD N286 ANOXXIV PAG1087
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPCI63 ART140 ART257.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 DE 1979/12/20 ART140.
CONST82 ART32 N5.
CPC67 ART3 N1 ART729 N3 ART730 N1 ART749.
Referência a Doutrina:FREDERICO BATISTA IN CJ TII ANOVI PAG300.
FREDERICO BATISTA IN RT ANO82 PAG47.