Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002758 |
| Data do Acordão: | 04/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO PRAZO PROCESSUAL ERRO DE FUNCIONARIO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATERIA DE DIREITO |
| Sumário: | I - Como ninguem pode ser prejudicado por erro de funcionario, aproveita a parte prazo concedido em notificação de que foi alvo, sem embargo de o mesmo carecer de suporte legal. II - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não conhece, em principio, de materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00003541 |
| Nº do Documento: | SA219850417002758 |
| Data de Entrada: | 02/03/1984 |
| Recorrente: | GRAFICA POÇO DO CHÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 181 |
| Referência Publicação 1: | AD N286 ANOXXIV PAG1087 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPCI63 ART140 ART257. CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 DE 1979/12/20 ART140. CONST82 ART32 N5. CPC67 ART3 N1 ART729 N3 ART730 N1 ART749. |
| Referência a Doutrina: | FREDERICO BATISTA IN CJ TII ANOVI PAG300. FREDERICO BATISTA IN RT ANO82 PAG47. |