Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE ZELO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II – Tendo em conta que foi aplicada uma pena única de demissão por violação dos deveres de isenção e de zelo, e que decorre dos autos que, in casu, a infracção do dever de isenção por si só já daria lugar à demissão, deve manter-se o acto punitivo, na medida que é possível concluir, a partir do exame da situação concreta, e com inteira segurança, que o acto em causa sempre teria o mesmo conteúdo decisório.
