Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034759
Data do Acordão:10/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ENFERMEIRO
REGIME DE HORÁRIO ACRESCIDO
ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO
BOLSA DE ESTUDO
COMISSÃO GRATUITA DE SERVIÇO
Sumário:O acréscimo remuneratório, correspondente ao regime de horário acrescido, não é devido ao enfermeiro sujeito a este regime, enquanto ele se encontra a frequentar, como bolseiro, em comissão gratuita de serviço, um curso pós-básico de especialização.
Nº Convencional:JSTA00040452
Nº do Documento:SA119941018034759
Data de Entrada:05/24/1994
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:ADMINISTRADOR-DELEGADO DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL DL 437/91 DE 1991/11/08 ART54 N1 C N2 ART55 N3 N5.
DESP SEA DO MINSAUD 3/92 IN DR IIS 1992/02/24 N6.
RGU APROVADO PELO DESP MINSAUD 19/85 IN DR IIS 1985/09/05 ART4 N1.