Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034759 |
| Data do Acordão: | 10/18/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | ENFERMEIRO REGIME DE HORÁRIO ACRESCIDO ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO BOLSA DE ESTUDO COMISSÃO GRATUITA DE SERVIÇO |
| Sumário: | O acréscimo remuneratório, correspondente ao regime de horário acrescido, não é devido ao enfermeiro sujeito a este regime, enquanto ele se encontra a frequentar, como bolseiro, em comissão gratuita de serviço, um curso pós-básico de especialização. |
| Nº Convencional: | JSTA00040452 |
| Nº do Documento: | SA119941018034759 |
| Data de Entrada: | 05/24/1994 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR-DELEGADO DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL DL 437/91 DE 1991/11/08 ART54 N1 C N2 ART55 N3 N5. DESP SEA DO MINSAUD 3/92 IN DR IIS 1992/02/24 N6. RGU APROVADO PELO DESP MINSAUD 19/85 IN DR IIS 1985/09/05 ART4 N1. |