Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014683
Data do Acordão:02/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REFORMA AGRARIA
Sumário:Convidado o recorrente a requerer a citação das pessoas que podiam ser directamente prejudicadas pela procedencia do recurso, por a não ter requerido na petição, e de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se o recorrente o não fizer.
Nº Convencional:JSTA00007768
Nº do Documento:SA119810226014683
Data de Entrada:05/25/1980
Recorrente:JORDÃO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:955
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART55 PAR4 ART57 PAR5.