Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014683 |
| Data do Acordão: | 02/26/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA CONVITE DO TRIBUNAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | Convidado o recorrente a requerer a citação das pessoas que podiam ser directamente prejudicadas pela procedencia do recurso, por a não ter requerido na petição, e de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se o recorrente o não fizer. |
| Nº Convencional: | JSTA00007768 |
| Nº do Documento: | SA119810226014683 |
| Data de Entrada: | 05/25/1980 |
| Recorrente: | JORDÃO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 955 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART55 PAR4 ART57 PAR5. |