Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02132/10.8BELSB
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO MÉDICO
Sumário:Não se justifica admitir as revistas quando as questões que nelas estão em causa não exigem um labor interpretativo superior ao comum, não correspondem a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares pendentes na jurisdição e foram decididas pelo acórdão recorrido de forma consistente e, aparentemente, acertada.
Nº Convencional:JSTA000P33964
Nº do Documento:SA12025062602132/10
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE ..., EPE E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: