Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02132/10.8BELSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ACTO MÉDICO |
| Sumário: | Não se justifica admitir as revistas quando as questões que nelas estão em causa não exigem um labor interpretativo superior ao comum, não correspondem a um paradigma de apreciação de muitos outros casos similares pendentes na jurisdição e foram decididas pelo acórdão recorrido de forma consistente e, aparentemente, acertada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33964 |
| Nº do Documento: | SA12025062602132/10 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE ..., EPE E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |