Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0731/10.7BEPRT
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SEGURANÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que impôs à Infraestruturas de Portugal, SA, a colocação de barreiras acústicas e de segurança num local de uma auto-estrada se o recurso se limita à arguição de omissões de pronúncia que, aparentemente, nem sequer existem.
Nº Convencional:JSTA000P25325
Nº do Documento:SA1201912120731/10
Data de Entrada:10/31/2019
Recorrente:INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:B............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: