Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0731/10.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SEGURANÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que impôs à Infraestruturas de Portugal, SA, a colocação de barreiras acústicas e de segurança num local de uma auto-estrada se o recurso se limita à arguição de omissões de pronúncia que, aparentemente, nem sequer existem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25325 |
| Nº do Documento: | SA1201912120731/10 |
| Data de Entrada: | 10/31/2019 |
| Recorrente: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA |
| Recorrido 1: | B............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |