Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIVERSIDADE
PROFESSOR AUXILIAR
PERÍODO EXPERIMENTAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DOCENTE
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
DISCRICIONARIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02735/21.5BEPRT-A.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR UNIVERSIDADE PROFESSOR AUXILIAR PERÍODO EXPERIMENTAL AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE AUTORIDADE DO CASO JULGADO DISCRICIONARIEDADE |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, quando estejam em causa os efeitos da autoridade de caso julgado sobre os critérios aplicáveis à repetição de um procedimento avaliativo e os limites do controlo judicial da discricionariedade técnica na avaliação do desempenho de docentes universitários durante o período experimental (artigo 25.º do ECDU), em termos alegadamente divergentes da jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35945 |
| Nº do Documento: | SA12026090902735/21 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral