Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01561/14.2BEBRG
Data do Acordão:05/12/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
QUESTÃO NOVA
Sumário:Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não conhecidas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P27676
Nº do Documento:SA22021051201561/14
Data de Entrada:12/31/2020
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: