Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016017 |
| Data do Acordão: | 07/30/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO INDICIOS SUFICIENTES IMPOSTO DE CAPITAIS PESSOA COLECTIVA INFRACÇÃO FISCAL MULTA RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL |
| Sumário: | I - Para a indiciação bastam indicios suficientes que relacionem a verdade relativa dos factos com aqueles a quem são atribuidos. II - O artigo 80 do Codigo do Imposto de Capitais não exclui da infracção que considera as pessoas colectivas. |
| Nº Convencional: | JSTA00018568 |
| Nº do Documento: | SA219690730016017 |
| Data de Entrada: | 11/15/1968 |
| Recorrente: | EMP FABRIL DE MALHAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 371 |
| Referência Publicação 1: | AD N98 ANOIX PAG219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 48698 DE 1968/11/23 ART264. CPCI63 ART124 ART127. CICAP62 ART80. |
| Aditamento: | Nem a responsabilidade criminal, que a parte final do citado artigo preve, altera o sentido atribuido ao preceito, dado que essa responsabilidade surge quando os agentes, na disposição referida, praticam actos puniveis no interesse estranho ao da sociedade. |