Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008106 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO RECURSO HIERARQUICO |
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| Sumário: | I - Constitui notificação e conhecimento oficial de decisão o oficio em que se comunica ao interessado que foi proferido determinado despacho e que este lhe imputou determinados deveres, ainda que a descrição da doutrina do despacho não reproduza textualmente o teor deste ou omita a respectiva fundamentação. II - Ao notificado em tais termos não e facultado requerer a notificação a que se refere o artigo 52, paragrafo 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. III - O regime deste artigo e paragrafo e aplicavel ao recurso hierarquico necessario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017393 |
| Nº do Documento: | SA119700724008106 |
| Data de Entrada: | 12/20/1969 |
| Recorrente: | FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE MOAGEM |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/29/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1029 |
| Referência Publicação 1: | AD N111 ANOX PAG351 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1969/10/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR1 PAR3. CPC67 ART254 ART255 ART257 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/11/08 IN AD N90 PAG843. |
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Texto Integral