Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/07
Data do Acordão:02/05/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
EMISSORA NACIONAL
DIREITOS DOS TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Sumário:I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão.
II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais do trabalho a competência material para conhecer de uma acção em que um desses trabalhadores pede a condenação da RDP-Radiodifusão Nacional, SA no pagamento de quantias correspondentes a remunerações acessórias, diferenças salariais e subsídios de férias não pagos.
Nº Convencional:JSTA00065561
Nº do Documento:SAC20090205023
Data de Entrada:01/09/2008
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 3º JUÍZO 3ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC CONFLITOS PROC23/07.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART666 N1 ART669 N2 A B ART716 N1.
CONST97 ART61 N1 ART86 N2.
Aditamento: