Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0549/08
Data do Acordão:02/04/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES
OFICIAL DE JUSTIÇA
INSCRIÇÃO
Sumário:A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.
Nº Convencional:JSTA00065456
Nº do Documento:SA1200902040549
Data de Entrada:06/19/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO GERAL DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO DE 2008/01/25 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESOL76 ART65 N1 D ART49.
ESOL99 ART88 N1 G ART2 N2 ART3 B.
DL 364/93 DE 1993/10/22 ART7.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART204.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC986/05 DE 2005/11/15.; AC STA PROC292/06 DE 2006/07/12.
Aditamento: