Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0549/08 |
| Data do Acordão: | 02/04/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | CÂMARA DOS SOLICITADORES OFICIAL DE JUSTIÇA INSCRIÇÃO |
| Sumário: | A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00065456 |
| Nº do Documento: | SA1200902040549 |
| Data de Entrada: | 06/19/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO GERAL DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2008/01/25 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ESOL76 ART65 N1 D ART49. ESOL99 ART88 N1 G ART2 N2 ART3 B. DL 364/93 DE 1993/10/22 ART7. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART204. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC986/05 DE 2005/11/15.; AC STA PROC292/06 DE 2006/07/12. |
| Aditamento: | |