Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0506/07 |
| Data do Acordão: | 07/05/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE. TAXA DE JUSTIÇA INICIAL. CUSTAS. |
| Sumário: | I – A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, não é um incidente da execução. II – Como tal está sujeita ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial – art. 24º, 1, do CCJ. |
| Nº Convencional: | JSTA00064433 |
| Nº do Documento: | SA2200707050506 |
| Data de Entrada: | 06/04/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF BRAGA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART254 PAR1. CPTRIB91 ART355. CPPTRIB99 ART151 N1 ART279 ART278. LGT98 ART103 N2 ART97 N1 N ART95 N2 J. CCJ96 ART24 N1. CPC96 ART467. |
| Aditamento: | |