Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0506/07
Data do Acordão:07/05/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
INCIDENTE.
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
CUSTAS.
Sumário:I – A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, não é um incidente da execução.
II – Como tal está sujeita ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial – art. 24º, 1, do CCJ.
Nº Convencional:JSTA00064433
Nº do Documento:SA2200707050506
Data de Entrada:06/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART254 PAR1.
CPTRIB91 ART355.
CPPTRIB99 ART151 N1 ART279 ART278.
LGT98 ART103 N2 ART97 N1 N ART95 N2 J.
CCJ96 ART24 N1.
CPC96 ART467.
Aditamento: