Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
SUBSTITUIÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
ANULABILIDADE
II - A figura juridica da substituição no exercicio de funções e o expediente adequado para garantir a regularidade do exercicio da função publica pela falta de qualquer dos seus agentes (art. 16 do Decreto-Lei n. 42.800, de 11 de Janeiro de 1960).
III - Não ha lugar a realização de concurso nem a posse do investido quando a situação e de mera substituição de funções.
IV - O desrespeito da area de recrutamento no que toca ao preenchimento de um lugar de substituto gera uma situação de anulabilidade, sanavel pelo decurso do prazo do recurso contencioso, não lhe sendo aplicavel o disposto na parte final da alinea f) do n.1 do art. 88 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março.
V - Violam o disposto nos ns. 10 e 12 (este aditado pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro) do art. 13 do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, as deliberações camararias que retiram, antes da reorganização dos serviços, competencias atribuidas aos ex-chefes de secretaria das camaras municipais a quem na altura assegurava o seu desempenho.
LPTA85 ART110 E.
DL 116/84 DE 1984/04/06 ART13 N5 N10.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART16.
DL 466/79 DE 1979/12/07 NA REDACÇÃO DO DL 406/82 DE 1982/09/27 ART28.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
L 44/85 DE 1985/09/13.
DL 116/84 DE 1984/04/06 NA REDACÇÃO DA L 44/85 DE 1985/09/13 ART13 N12.
