Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040002
Data do Acordão:07/15/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Para que um acto possa ser qualificado como confirmativo é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1 que o acto confirmativo seja definitivo; 2 que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer dele; 3 que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.
Nº Convencional:JSTA00050347
Nº do Documento:SA119980715040002
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:MATIAS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CRP97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36659 DE 1997/12/02.
AC STA PROC43417 DE 1998/04/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PÁG481.