Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE FORMAÇÃO.
CUSTO TOTAL ELEGÍVEL.
ALTERAÇÃO DAS RUBRICAS.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - A prova para a contribuição privada por parte das empresas beneficiárias é feita no momento do saldo, devendo para isso, a entidade promotora do pedido de licenciamento, fazer a prova, não bastando apenas alegar, que os formandos não são portadores de qualquer vínculo estável e duradouro com determinada empresa.
III - Os fundamentos duma informação com a qual um acto administrativo concordou, passam a ser a fundamentação deste.
IV – Através da fundamentação de um acto administrativo o seu destinatário deve ficar a saber qual foi o iter cognitivo seguido pela entidade que o praticou.
