Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01556/24.8BEPRT-A |
| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Os pressupostos para a admissão do recurso de revista no âmbito dos processos cautelares são ainda mais exigentes, sendo totalmente desadequado um pedido de reapreciação do requisito do fumus boni iuris sem que seja manifesta a existência de um erro de julgamento evidente por parte da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34286 |
| Nº do Documento: | SA12025092501556/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO TRABALHO, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |