Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01556/24.8BEPRT-A
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Os pressupostos para a admissão do recurso de revista no âmbito dos processos cautelares são ainda mais exigentes, sendo totalmente desadequado um pedido de reapreciação do requisito do fumus boni iuris sem que seja manifesta a existência de um erro de julgamento evidente por parte da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P34286
Nº do Documento:SA12025092501556/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO TRABALHO, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: