Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:08/12.3BCPRT
Data do Acordão:04/08/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
PROGRAMA POLIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071100
Nº do Documento:SA12021040808/12
Data de Entrada:12/04/2019
Recorrente:A........., S.A.
Recorrido 1:APDL – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 01.º, 02.º, 03.º, 05.º, do DL n.º 330/2000, de 27/12
ART. 03.º, n.º 1, do DL n.º 314/2000, de 02/12
ART. 01.º, 02.º e 06.º do DL n.º 70/2001, de 24/2
ARTS. 792.º, 804.º, 805.º, 813.º e 814.º do CCIV
Aditamento: