Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045966
Data do Acordão:05/30/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:TESOURARIA DA FAZENDA PÚBLICA.
ABONO PARA FALHAS.
Sumário:O abono para falhas para os funcionários das Tesourarias da Fazenda Pública é calculado em função do vencimento referenciado a escalões.
Nº Convencional:JSTA00054515
Nº do Documento:SA120000530045966
Data de Entrada:03/08/2000
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:ALVES , TERESA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1998/04/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18 N4.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2.
DL 167/91 DE 1991/05/09 ART1 ART7 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG764.
Aditamento: