Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000700
Data do Acordão:02/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
Sumário:E de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista e punida pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, sempre que esteja paga a correspondente contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00013171
Nº do Documento:SA219770202000700
Data de Entrada:02/13/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J COELHO DA SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.