Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004819
Data do Acordão:05/17/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:Comete o delito de descaminho aquele que subtrai a revisão alfandegaria, com o deliberado proposito de se eximir ao pagamento dos direitos de importação, mercadorias de origem estrangeira.
Nº Convencional:JSTA00016722
Nº do Documento:SA419720517004819
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , LUCINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.