Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II – Conforme a previsão do artigo 15º desse diploma legal, o abono de ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e por deslocações no estrangeiro é regulado por diploma próprio, que é o Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho.
III – Definida determinada situação jurídica, por decisão que, por ausência de impugnação, se firmou na ordem jurídica, a Administração não tem o dever legal de decidir sobre pretensão relativa aquela mesma situação e formulada antes de decorridos dois anos sobre aquela decisão.
IV – A falta do dever legal de decidir leva a que o administrado não tenha a faculdade de presumir indeferida a pretensão após o decurso do prazo da pronúncia.
V - O recurso interposto, em tais circunstâncias, do indeferimento tácito tem de ser rejeitado, por falta de objecto.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
CPA91 ART9 N2.
DL 192/95 DE 1995/07/28.
RSTA57 ART57 PAR4.
