Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010207 |
| Data do Acordão: | 04/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | PORTARIA DE EXTENSÃO ACTO NORMATIVO ACTO GENERICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Em geral, uma portaria de extensão e um acto normativo, produtor de regras de direito gerais e impessoais que preveem um tipo abstracto de situações concernentes a pessoas indeterminadas ou a priori indeterminaveis, e, por isso, irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00008772 |
| Nº do Documento: | SA119800424010207 |
| Data de Entrada: | 09/28/1976 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE PAPEL E CARTÃO |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1831 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PE DO ACT PARA A INDUSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL DE 1976/08/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56 PAR1. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N1 N4. DL 292/75 DE 1975/06/16. LOSTA56 ART16 N3. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 ANOXVIII PAG26. |