Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010207
Data do Acordão:04/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:PORTARIA DE EXTENSÃO
ACTO NORMATIVO
ACTO GENERICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Em geral, uma portaria de extensão e um acto normativo, produtor de regras de direito gerais e impessoais que preveem um tipo abstracto de situações concernentes a pessoas indeterminadas ou a priori indeterminaveis, e, por isso, irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00008772
Nº do Documento:SA119800424010207
Data de Entrada:09/28/1976
Recorrente:ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE PAPEL E CARTÃO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1831
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PE DO ACT PARA A INDUSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL DE 1976/08/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR1.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N1 N4.
DL 292/75 DE 1975/06/16.
LOSTA56 ART16 N3.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 ANOXVIII PAG26.