Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033257
Data do Acordão:10/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
CONCURSO INTERNO
PRAZO DISCIPLINAR
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
Sumário:O excesso dos prazos legalmente estabelecidos na tramitação dos concursos de ingresso e do que se prevê para a nomeação posterior ao estágio probatório não fere de ilegalidade o despacho que procede a essa nomeação.
Nº Convencional:JSTA00042451
Nº do Documento:SA119941018033257
Data de Entrada:11/30/1993
Recorrente:PINTO , OLIMPIO
Recorrido 1:SEA DO MINAMB E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAMB E RECURSOS NATURAIS DE 1993/06/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24465 DE 1989/05/04.
AC STA PROC24465 DE 1993/07/08.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG470-471.
JEAN MARIE AUBY E ROLAND DRAGO TRAITÉ DE CONTENTIEUX ADMINISTRATIF V2 PAG332.
LAUBADÉRE E OUTROS TRAITÉ DE DROIT ADMINISTRATIF 11ED V1 PAG573.