Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:1595A/03
Data do Acordão:11/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Sumário:I - Cabe ao requerente expor as razões fácticas que se integrem no conceito de "prejuízo de difícil reparação" contido na al.a), do nº 1, do art. 76º da LPTA, devendo para isso ser explícito, específico e concreto, não lhe sendo permitido recorrer a expressões vagas, genéricas e irredutíveis a factos que não permitam o julgador extrair aquele juízo.
II - A suspensão do acto que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de duas parcelas de terreno para obras de beneficiação da estrada nacional nº 114, no troço entre Montemor-o Novo e Évora, além de retardar o início das obras, encarecendo-as à custa de todos os contribuintes, seria causa de lesão para o interesse público do desenvolvimento local, da fluidez do trânsito e da segurança do tráfego rodoviário.
Nº Convencional:JSTA00059748
Nº do Documento:SA1200311191595A
Data de Entrada:10/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2003/07/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40501 DE 1996/07/02.; AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379 PAG723.; AC STA DE 1994/05/03 IN AD N403 PAG759.; AC STA PROC5380 DE 1995/06/14 IN AP-DR DE 1998/01/20.; AC STA PROC23793 DE 1986/05/13.; AC STA DE 1992/03/19 IN AD N373.; AC STA DE 1993/08/25 IN AD N385 PAG13.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522.
Aditamento: