Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012779
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
DATA DO CONHECIMENTO
Sumário:Quando a lei não exige publicação, o prazo para a interposição do recurso contencioso de anulação conta-se da data do conhecimento oficial do acto recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00010212
Nº do Documento:SA119790712012779
Data de Entrada:02/15/1979
Recorrente:JOSE DIAS CARNEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1939
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.