Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025677
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
VÍCIO DE FORMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVADO
Sumário:I - Anulado um acto por vício de forma, a Administração em execução da sentença anulatória pode optar pela prática de um novo acto.
II - Mas, nesse caso, a sentença só pode considerar-se inteiramente executada se o novo acto praticado pela Administração estiver expurgado dos vícios que inquinavam o acto anulado.
Nº Convencional:JSTA00028814
Nº do Documento:SA119880609025677
Data de Entrada:01/12/1988
Recorrente:MENDES , MAIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3111
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 - ART9.
LPTA85 ART95.