Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0839/03 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/11/2004 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ILICITUDE. NEXO DE CAUSALIDADE. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| |
| Sumário: | I - Viola o disposto no artº 659º, nº. 3 do C. P. Civil a sentença que condena um dos Co-Réus na acção fundada em responsabilidade civil por acto ilícito e culposo de entes públicos, por extrair da matéria de facto considerada provada nos autos ilações que a mesma não autoriza, acerca da ilicitude do comportamento dos agentes do Réu e do nexo causal entre tal comportamento e os danos sofridos pela Autora. II - Tendo esses factos sido alegados na petição inicial e objecto de impugnação na contestação daquele Réu, impõe-se, nos termos do artº 712º, nº 4, do C.P.C., anular oficiosamente a decisão proferida na 1ª instância, bem como ordenar a ampliação da matéria de facto com a inerente sujeição a prova, da que se mostrar carecida de tal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00060750 |
| Nº do Documento: | SA1200402110839 |
| Data de Entrada: | 04/28/2003 |
| Recorrente: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART659 N3 ART712 N4. DL 116/85 DE 1985/04/19. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral