Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011489
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CUSTAS
PAGAMENTO
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:A doença prolongada de empregado forense, invocada como justo impedimento do pagamento atempado de custas - falta de pagamento esse que conduziu a deserção do recurso interposto para o tribunal pleno - devia ser alegada logo que o mandatario foi notificado do despacho que julgou deserto o recurso.
Nº Convencional:JSTA00004228
Nº do Documento:SAP19860624011489
Data de Entrada:03/10/1983
Recorrente:TEIXEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:436
Referência Publicação 1:AD N305 ANOXXVI PAG683
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N2.