Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
INDEMNIZAÇÃO.
EMPRESA NACIONALIZADA.
LIMITES DO CASO JULGADO.
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES.
II - A anulação de tal despacho tem efeitos ‘erga omnes’, tal como teria a anulação de um regulamento, pelo que os interessados não recorrentes (sócios) beneficiam do caso julgado formado com aquela anulação pelo que têm legitimidade para pedir a revisão dos procedimentos individuais de cálculo do montante indemnizatório com base na alteração objectiva do pressuposto do valor da parte social do capital em que assentou a anterior decisão, embora apenas limitadamente quanto à incidência que este pressuposto projectar no montante da indemnização de cada um.
