Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018225 |
| Data do Acordão: | 04/21/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO LIMINAR INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | O não cumprimento de despacho do relator que manda juntar documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo determina a rejeição liminar do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00004697 |
| Nº do Documento: | SA119830421018225 |
| Data de Entrada: | 11/30/1982 |
| Recorrente: | UCP ESQUERDA VENCERA COOP PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1977 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PARUNICO. RSTA57 ART103. |