Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018225
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO LIMINAR
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:O não cumprimento de despacho do relator que manda juntar documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo determina a rejeição liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004697
Nº do Documento:SA119830421018225
Data de Entrada:11/30/1982
Recorrente:UCP ESQUERDA VENCERA COOP PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PARUNICO.
RSTA57 ART103.