Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA.
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
DESERÇÃO DO RECURSO.
II - Tendo a sentença recorrida conhecido uma determinada questão prévia cuja procedência considerou impeditiva do conhecimento quer do objecto do recurso contencioso quer de outras questões prévias suscitadas, o juiz acabou por fundamentar a razão do não conhecimento dessas questões cuja decisão considerou ter ficado prejudicada pela solução dada a outra questão, pelo que e em tal situação não ocorre a nulidade prevista no artº 668º1/d) do CPC por força do estabelecido na parte final do artº 660º nº 2 do CPC.
III - Nos termos do artº 254º do CPC, a notificação do mandatário da parte por via postal, através de carta registada dirigida para o escritório do mandatário ou para o domicílio escolhido presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando (aquele 3° dia) o não seja. Esta presunção só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis (nº 4 do art. 254º).
IV - Não tendo a carta sido entregue por na altura em que o funcionário dos CTT se deslocou ao local do escritório do mandatário da parte para proceder à sua entrega ninguém o ter atendido, não ilide a presunção contida nº 4 do artº 254º do CPC, o facto de só passados dias a carta ter sido levantada na estação dos CTT por razões que só à mandatária da parte são imputadas, nomeadamente o facto de não ter tido disponibilidades profissionais para o fazer em momento anterior.
V - Em recurso contencioso de anulação interposto de despacho de membro do Governo é aplicável o disposto no artº 67º do RSTA pelo que a não apresentação de alegações dentro do prazo legalmente previsto importa a deserção do recurso (artº 24º/b da LPTA e § único do art.º 67° do RSTA).
RSTA57 ART67.
