Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019864
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA
CONSELHO DIRECTIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
INSTITUTO PUBLICO
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O director-geral do Ensino Superior não tem o dever de resolver recurso para si interposto da deliberação do conselho directivo do Instituto Superior de Economia, pelo que se não formou acto tacito de indeferimento.
Deste modo, não tem o recurso objecto, pelo que foi o mesmo rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00002875
Nº do Documento:SA119840412019864
Data de Entrada:11/25/1983
Recorrente:FERNANDES , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2109
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DO ENSINO SUPERIOR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
D 19081 DE 1930/12/02 BI PAR1.
D 19848 DE 1931/06/02 ART1 ART3 ART6.
DL 520/72 DE 1972/12/15.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART1 ART2 N1 N2 ART37.
DL 781-A/76 DE 1976/09/28 ART1 ART15 A.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN COL AC PAG615.; AC STA DE 1976/02/26 IN AD N179 PAG833.; AC STA PROC9816 DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.; AC STA PROC13558 DE 1981/01/15.; AC STA PROC14131 DE 1981/10/25.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE 1954-1958 PAG324.
MARCELLO CAETANO MANUAL VI PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED VI PAG477.
SERVULO CORREIA NOÇÕES VI PAG409.
Aditamento: