Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTÁRIO PRIVATIVO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
ESCRITURA PÚBLICA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
HIPOTECA.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
II - Nessa medida, a Fazenda Pública tem legitimidade para intervir nos autos.
III - Os emolumentos notariais são taxas.
IV - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de acto de abertura de crédito com hipoteca, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE.
V -Tais emolumentos (taxas) não ofendem o princípio da proporcionalidade.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
ESTATUTOS DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADOS PELO DL 287/93 DE 1993/08/20.
TABELA DOS EMOLUMENTOS NOTARIAIS APROVADA PELA PORT996/98 DE 1998/11/25 ART5.
ETAF84 ART62 N1 A.
CONST97 ART103 ART165 ART266 N2.
P PGR 84/80 IN BMJ N305 PAG81.
NUNO SÁ GOMES IN CTF N304-306 PAG85.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PAG258.
DIOGO DE LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG22.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG59.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N112 PAG294.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43 PAG49 PAG50.
