Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LÍCITO.
IMPORTAÇÃO.
REEXPORTAÇÃO.
PERDA DA MERCADORIA.
II - Contudo, pode acontecer que nas condições e circunstâncias em que as coisas se passam, seja real a impossibilidade de reexportação;
III - Nesse contexto, a não autorização de importação acabará por determinar, mais cedo ou mais tarde, a perda da mercadoria, pela impossibilidade de a autora lhe dar um destino;
IV - Verificar-se-á, então, e afinal, um nexo de causalidade entre a decisão de não autorização e a perda da mercadoria, nexo que abrangerá não só o dano correspondente ao preço pago pela mercadoria, como o correspondente a todas as despesas inerentes ao trajecto da mesma - abertura de crédito, despacho da mercadoria, e armazenamento;
V - Se os autos não revelam a existência dessas condições de impossibilidade de reexportação, não existe nexo de causalidade entre a não autorização de importação e a perda da mercadoria, que se vem a dever ao decurso do prazo de permanência na alfândega.
DL 28467 DE 1938/02/14 ART2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
MARCELLO CAETANO MANUAL II PAG1241.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED I PAG478.
PESSOA JORGE LIÇÕES DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1967 PAG512.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 9ED ALMEDINA PAG709.
