Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001611
Data do Acordão:06/29/1967
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
Sumário:O objectivo dos recursos e apenas examinar as decisões recorridas na medida em que se hajam pronunciado sobre as questões propostas.*
Nº Convencional:JSTA00001077
Nº do Documento:SAP19670629001611
Data de Entrada:12/02/1966
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/21/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Referência Publicação 1:AD N70 ANOVI PAG1561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15417.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 ART685.