Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01330/14
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
Sumário:Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade.
Nº Convencional:JSTA000P18738
Nº do Documento:SA12015031201330
Data de Entrada:11/14/2014
Recorrente:A...............
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO FINANCIAMENTO AGRICULTURA PESCAS,IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: