Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01330/14 |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO NULIDADE |
| Sumário: | Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA e não contém nenhuma ambiguidade ou obscuridade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18738 |
| Nº do Documento: | SA12015031201330 |
| Data de Entrada: | 11/14/2014 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO FINANCIAMENTO AGRICULTURA PESCAS,IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |