Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01898/13 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para apreciar questão de determinação dos poderes da entidade adjudicante nos procedimentos pré-contratuais, em que relevam e em certa medida conflituam interesses públicos e privados, por se tratar de questão controversa que suscita dificuldade superior ao comum pela necessidade de conciliar princípios conflituantes e de modulação das soluções, com potencialidade de expansão da controvérsia que claramente extravasa do caso sujeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16845 |
| Nº do Documento: | SA12014010901898 |
| Data de Entrada: | 12/13/2013 |
| Recorrente: | A...................... |
| Recorrido 1: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral