Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008062
Data do Acordão:07/03/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PODER DISCRICIONARIO
CONCURSO
MEDICO MUNICIPAL
NOMEAÇÃO
OPORTUNIDADE
CAMARA MUNICIPAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
LISTA DE GRADUAÇÃO
PODER VINCULADO
Sumário:Tendo a camara municipal decidido proceder a votação para efeitos de nomeação de um concorrente ao lugar de medico municipal de partido, ja classificado e graduado no respectivo concurso e tornado candidato unico pela desistencia do concorrente graduado em primeiro lugar, esta ela vinculada a proceder a sua nomeação, porquanto a classificação e graduação obtidas passaram a integrar a esfera juridica desse candidato.
Nº Convencional:JSTA00017372
Nº do Documento:SA119700703008062
Data de Entrada:10/07/1969
Recorrente:CARVALHO , RUI - CM DE FERREIRA DO ZEZERE
Recorrido 1:CARVALHO , RUI - CM DE FERREIRA DO ZEZERE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:921
Referência Publicação 1:AD N106 ANOIX PAG1331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART19.
CADM40 ART632 ART636 ART638.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG407 PAG601.