Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019465 |
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| Data do Acordão: | 04/12/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA |
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| Sumário: | I - Fundando-se o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos alfandegarios na circunstancia da recorrente não ter atingido determinados indices de competitividade e industrialização, que se apresentaram com base em elementos concretamente fornecidos pela propria recorrente, e nitida e não padece de qualquer obscuridade ou insuficiencia a motivação daquele acto. II - Atraves dela ficou a recorrente a saber perfeitamente quais as razões do indeferimento e, portanto, habilitada a sua impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002873 |
| Nº do Documento: | SA119840412019465 |
| Data de Entrada: | 08/18/1983 |
| Recorrente: | SONOVOX-COMERCIO E INDUSTRIA DE SUPORTES DE SOM LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2100 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 271-A/75. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. |
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Texto Integral