Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
CHEFE DE SERVIÇOS
AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - Na avaliação do factor Chefias de Unidades Funcionais, a qualificação das chefias efectivamente exercidas pelos candidatos como de “âmbito limitado”, bem como a concreta pontuação atribuída, neste item, a cada um deles, é matéria inserida no domínio da prerrogativa de avaliação da Administração e que, no caso concreto lhe deve ficar reservada se não está demonstrada a inexactidão do pressuposto material em que assentou, nem o desrespeito de qualquer norma do regime do concurso, nem erro grosseiro de avaliação, nem tratamento igual do que é desigual, nem favorecimento injustificado de algum dos candidatos.
