Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/23.0BELRA
Data do Acordão:05/28/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33774
Nº do Documento:SA220250528038/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: